Iniciativa busca colaboração de estados e municípios na construção da ferramenta que dará suporte à devolução de saldos credores do imposto.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou, em 11 de setembro de 2026, um chamamento público para selecionar entes federados interessados em colaborar no desenvolvimento do Sistema de Ressarcimento do IBS. A iniciativa prevê a apresentação de propostas técnicas para a celebração de acordos de cooperação com o órgão. Fonte: CGIBS.
O projeto está previsto no Edital de Chamamento Público nº 03/2026 e integra a preparação da infraestrutura tecnológica do novo imposto. Seu objetivo é operacionalizar os procedimentos de ressarcimento de saldos credores previstos nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 214/2025. Fonte: editais do CGIBS.
Para o empresário, o tema tem uma tradução direta: trata-se da estrutura necessária para processar pedidos de devolução de créditos tributários, quando houver direito ao ressarcimento.
A legislação permite que o contribuinte que apurar saldo a recuperar solicite seu ressarcimento integral ou parcial, observadas as condições legais. No caso do IBS, a análise cabe ao Comitê Gestor. Fonte: Lei Complementar nº 214/2025.
Em um exemplo simplificado, uma empresa pode encerrar determinado período com créditos admitidos pela legislação superiores aos débitos do imposto. Essa diferença pode resultar em saldo a recuperar. O enquadramento e a possibilidade de devolução dependem da apuração e das regras aplicáveis; a existência de créditos registrados, isoladamente, não representa dinheiro imediatamente disponível. Fonte: Regulamento do IBS.
A abertura do chamamento corresponde a uma etapa de desenvolvimento da ferramenta. Portanto, o anúncio não deve ser interpretado como abertura de inscrições para empresas receberem valores ou como autorização de pagamento imediato.
Segundo o CGIBS, as soluções propostas deverão permitir a comunicação entre sistemas, proteger os dados e assegurar disponibilidade, integração, sincronização, desempenho e integridade das informações. O órgão também publicou chamamentos para o ambiente nacional de dados cadastrais e para o repositório e compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos. Fonte: comunicado oficial do CGIBS.
Sob a perspectiva da gestão empresarial, a eficiência desse sistema será relevante para o planejamento financeiro. O intervalo entre a apuração de um crédito e seu efetivo recebimento influencia a disponibilidade de recursos para pagar fornecedores, manter estoques e realizar investimentos. Por isso, acompanhar a implantação do ressarcimento também interessa às áreas financeira e administrativa.
A preparação das empresas envolve organização documental, consistência dos registros fiscais e acompanhamento das regras de aproveitamento de créditos. Informações de compras, vendas e pagamentos precisam permitir que a contabilidade identifique corretamente os valores e avalie seus possíveis efeitos no caixa.
A Atrativa Contabilidade está preparada para orientar empresas na adaptação à reforma tributária, com apoio à revisão das rotinas fiscais, à análise de créditos e ao planejamento dos impactos financeiros das mudanças. A atuação consultiva busca ajudar o empresário a compreender as novas exigências e tomar decisões com base na realidade de sua operação.
Estados e municípios interessados na cooperação devem consultar o texto integral do Edital nº 03/2026 e seus anexos para verificar requisitos, documentação e condições de participação. Os documentos estão disponíveis na página oficial de chamamentos públicos do CGIBS.
