Impostos e Obrigações
Simples Nacional: Receita afasta CPP sobre pró-labore em mês sem receita e esclarece limites da dispensa
Entendimento alcança situação específica de empresa com atividades nos Anexos I e IV; contribuição do sócio e obrigações declaratórias exigem atenção. A Receita Federal esclareceu que a Contribuição Previdenciária Patronal
Gorjeta é faturamento? STJ vai fixar regra sobre cobrança no Simples Nacional
Julgamento pode trazer mais segurança tributária a bares, restaurantes e outros estabelecimentos; decisões anteriores afastam a inclusão, mas a tese repetitiva ainda está pendente. O dinheiro da gorjeta passa pelo
Novo DANFE da NF-e terá campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo
Nota Técnica 2026.010 prevê implantação em produção em 1º de dezembro de 2026 e exige atenção aos sistemas emissores e à conferência fiscal das empresas. O DANFE da Nota Fiscal
NF-e e NFC-e: empresas ganham fôlego até dezembro, mas precisam rever a emissão de notas
Proibição de emitir NF-e de saída com referência a NFC-e foi adiada para 14 de dezembro de 2026; mudança exige atenção aos sistemas e às rotinas de faturamento. As empresas
Simples Nacional em transformação: CFC propõe ajustes para dar mais clareza à transição tributária
Debate sobre 19 pontos de aprimoramento envolve cálculos, notas fiscais e procedimentos que afetam o planejamento das pequenas empresas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresentou 19 pontos de aprimoramento
CGIBS abre chamamento para desenvolver sistema de ressarcimento de créditos do IBS
Iniciativa busca colaboração de estados e municípios na construção da ferramenta que dará suporte à devolução de saldos credores do imposto. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
FUNRURAL: entenda as alíquotas, as responsabilidades e os impactos na gestão do produtor rural
Contribuição sobre a comercialização exige atenção ao enquadramento do produtor, à escolha do regime e às obrigações de compradores e cooperativas. O Funrural é um componente importante dos custos da
São Paulo atualiza NFS-e para a Reforma Tributária: o que sua empresa precisa saber
A Prefeitura de São Paulo iniciou a adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para incorporar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre
Locação terá Emissão Obrigatória de NFS-e a Partir de Dezembro de 2026
Nova exigência também alcançará holdings patrimoniais que recebem receitas de aluguel A partir de 1º de dezembro de 2026, as operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens móveis
STF Afasta PIS e Cofins sobre Rendimentos das Reservas Técnicas de Seguradoras
Decisão tem repercussão geral e deverá orientar os demais processos que discutem a tributação dessas receitas financeiras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os rendimentos obtidos com a aplicação
