Legislação e Prazos
STJ fixa regra: morte do devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio
Decisão da Primeira Seção, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que a cobrança só pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte tiver sido devidamente
Segurança do Trabalho: Brasil aprova Convenção 187 da OIT e reforça compromisso com a prevenção
Marco internacional propõe políticas permanentes para reduzir acidentes e doenças ocupacionais, com participação de governos, empresas e trabalhadores. O Brasil avançou na adesão à Convenção nº 187 da Organização Internacional
Segurado Especial do INSS Garante Proteção Previdenciária aos Trabalhadores Rurais
Produtores rurais, pescadores artesanais, extrativistas e indígenas podem ter acesso à aposentadoria e a outros benefícios, desde que atendam aos requisitos e comprovem o exercício da atividade O Instituto Nacional
Aposentado que Depende de Cuidados Permanentes Pode Receber Adicional de 25% do INSS
Conhecido como “auxílio-acompanhante”, acréscimo busca ajudar aposentados por incapacidade permanente que necessitam da assistência contínua de outra pessoa Os cuidados permanentes com uma pessoa incapacitada podem provocar mudanças profundas na
Justiça Determina Análise Humana de Crédito Tributário e Impede Multa Automática de 150%
Sentença obriga a Receita Federal a examinar documentos apresentados por contribuinte e afasta penalidades sem comprovação de fraude, dolo ou simulação A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que
Nova Lei do Setor Elétrico amplia liberdade de escolha e prepara mudanças para Consumidores e Empresas
Abertura do mercado livre de energia permitirá a escolha do fornecedor, incentivará o uso de baterias e poderá aumentar a concorrência no setor elétrico O setor elétrico brasileiro passa por
CONFAZ Prorroga Prazo: Ajuste SINIEF 27/2026 Adia Novos Documentos Fiscais para 2027
Respiro para o setor empresarial e contábil: a implementação das regras estabelecidas pelo Ajuste SINIEF 49/2025 ganha um novo fôlego e passa a ser obrigatória apenas no ano que vem.
Câmara avança com exigência de antecedentes criminais para cuidadores de pessoas idosas
Proposta pretende aumentar a segurança das famílias e das instituições, mas ainda não está em vigor A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou
Aposentadoria por idade: entenda de forma simples quem pode se aposentar pelo INSS
Idade mínima, tempo de contribuição, regras antigas e novas e cuidados com o CNIS podem fazer diferença na hora de pedir o benefício A aposentadoria está entre os benefícios mais
Aluguel poderá ser descontado direto do salário: entenda o projeto aprovado pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar significativamente a forma como os brasileiros pagam aluguel. A proposta introduz o “aluguel consignado”, uma modalidade que, na
