Notícias Empresariais
Simples Nacional: Receita afasta CPP sobre pró-labore em mês sem receita e esclarece limites da dispensa
Entendimento alcança situação específica de empresa com atividades nos Anexos I e IV; contribuição do sócio e obrigações declaratórias exigem atenção. A Receita Federal esclareceu que a Contribuição Previdenciária Patronal
STJ fixa regra: morte do devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio
Decisão da Primeira Seção, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que a cobrança só pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte tiver sido devidamente
Gorjeta é faturamento? STJ vai fixar regra sobre cobrança no Simples Nacional
Julgamento pode trazer mais segurança tributária a bares, restaurantes e outros estabelecimentos; decisões anteriores afastam a inclusão, mas a tese repetitiva ainda está pendente. O dinheiro da gorjeta passa pelo
Novo DANFE da NF-e terá campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo
Nota Técnica 2026.010 prevê implantação em produção em 1º de dezembro de 2026 e exige atenção aos sistemas emissores e à conferência fiscal das empresas. O DANFE da Nota Fiscal
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