Simples Nacional: Receita afasta CPP sobre pró-labore em mês sem receita e esclarece limites da dispensa
Entendimento alcança situação específica de empresa com atividades nos Anexos I e IV; contribuição do sócio e obrigações declaratórias exigem atenção. A Receita Federal esclareceu que a Contribuição Previdenciária Patronal