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Justiça Determina Análise Humana de Crédito Tributário e Impede Multa Automática de 150%
Sentença obriga a Receita Federal a examinar documentos apresentados por contribuinte e afasta penalidades sem comprovação de fraude, dolo ou simulação A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que
Receita Federal Esclarece Regras para Atualização de Bens no Exterior no IRPF
Entendimento impede a dedução de dividendos e juros sobre capital próprio na base de cálculo da atualização de participações em empresas controladas no exterior A Receita Federal esclareceu como devem
Governo estima arrecadar R$ 17,2 bilhões com Tributação de Dividendos em 2026
Projeção foi revisada após recolhimento abaixo do esperado no primeiro semestre; empresas precisam reforçar controles contábeis e tributários São Paulo, 9 de setembro de 2026 — A equipe econômica do
Receita Federal esclarece Prazo de acumulação na Portabilidade de Planos de Previdência Complementar
Solução de Consulta Cosit nº 172/2026 estabelece que, em determinadas situações, a contagem para aplicação das alíquotas regressivas do IR começa na data da portabilidade ou migração dos recursos A