O novo sistema de IBS e CBS preserva imunidades importantes, afasta a tributação de determinadas doações e repasses públicos, mas exige atenção redobrada das entidades sem fins lucrativos.

A Reforma Tributária não afeta somente empresas com fins lucrativos. O Terceiro Setor também precisará revisar estatutos, fontes de receita, contratos, documentos fiscais e a classificação de suas atividades diante da implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A boa notícia é que o novo sistema preserva importantes proteções tributárias e cria regras específicas que podem beneficiar o setor.

Atenção: Ser uma entidade sem fins lucrativos, por si só, não significa estar automaticamente imune a todos os tributos. O tratamento dependerá da natureza jurídica, da atividade, da origem dos recursos e do cumprimento da legislação.

1. Quem é quem no Terceiro Setor?

Antes de falar em tributação, é fundamental compreender as diferenças jurídicas entre as entidades. O nome da organização não define automaticamente seu benefício tributário.

2. O Mapa da Tributação: 8 Pontos de Atenção no Novo Sistema

Abaixo, detalhamos como ficam as principais fontes de receita e obrigações do Terceiro Setor com a chegada do IBS, CBS e outras mudanças:

I. Doações sem contraprestação

A regulamentação da CBS estabelece a não incidência sobre doações verdadeiras, realizadas sem contraprestação. Isso protege organizações que dependem de contribuições voluntárias.

Quadro Comparativo: Doação vs. Prestação de Serviço

II. Recursos Públicos

Há não incidência sobre transferências de recursos e bens públicos para OSCs sem fins lucrativos, quando realizadas por instrumentos de parceria com o Poder Público, tais como:

• Termos de fomento ou colaboração

• Acordos de cooperação

• Termos de parceria ou contratos de gestão

• Contratos de repasse, subvenções e convênios

III. Mensalidades Associativas

A legislação prevê a não incidência sobre contribuições associativas estatutárias que sejam não contraprestacionais e destinadas à manutenção da entidade. A contabilidade deverá separar claramente o que é mensalidade do que é preço cobrado por serviço.

IV. Educação e Assistência Social (Imunidades)

Foi preservada a imunidade dos fornecimentos realizados por instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (conforme art. 14 do CTN).

• Ressalva importante: A imunidade não se estende automaticamente às aquisições (compras) de bens e serviços realizadas por essas entidades.

V. O Papel Estratégico do CEBAS

O CEBAS permanece vital para a imunidade das contribuições à seguridade social (Lei Complementar nº 187/2021). O novo sistema também prevê benefícios específicos para entidades de saúde com CEBAS em operações com medicamentos e dispositivos médicos.

VI. Pesquisa, Ciência e Inovação

Prevê-se alíquota zero da CBS para determinados serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) sem fins lucrativos e fundações de apoio credenciadas.

VII. Benefícios no ITCMD (Imposto Estadual)

A Lei Complementar nº 227/2026 prevê imunidade em determinadas transmissões e doações envolvendo instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. Excelente oportunidade para formação de fundos e recebimento de imóveis.

VIII. IRPJ e CSLL continuam existindo

A Reforma Tributária atinge principalmente o consumo (IBS/CBS). As regras de imunidade ou isenção do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) aplicáveis a determinadas instituições continuam dependendo de legislação própria (como a Lei nº 9.532/1997).

3. 2026: O Ano da Adaptação

O ano de 2026 será o período oficial de testes do IBS e da CBS. Cumprindo as obrigações acessórias, haverá dispensa do recolhimento nos termos da transição. Este é o momento de organização.

Checklist de Revisão para o Terceiro Setor:

• Estatutos sociais

• CNAEs e atividades desenvolvidas

• Contratos e termos de parceria

• Origem e classificação das receitas

• Doações e patrocínios

• Mensalidades associativas

• Prestação de serviços e receitas comerciais acessórias

• Certificados e qualificações (CEBAS, OSCIP, etc.)

• Imunidades e isenções atualmente utilizadas

• Emissão de documentos fiscais

• Escrituração contábil

• Prestação de contas e controles internos

4. Uma oportunidade de profissionalização

A Reforma Tributária preserva importantes mecanismos de proteção às organizações de interesse público, mas exige um salto de governança, contabilidade e conformidade fiscal.

Uma única entidade pode possuir simultaneamente doações não tributadas e receitas de atividades onerosas sujeitas à tributação. O desafio do Terceiro Setor não será apenas afirmar que é “sem fins lucrativos”, mas sim demonstrar documental, contábil e juridicamente o correto enquadramento tributário de cada uma de suas receitas.

Conte com a Atrativa Contabilidade

Diante de um cenário de transição tributária que exige cada vez mais precisão, planejamento e governança, a Atrativa Contabilidade e toda a sua equipe de especialistas estão plenamente preparadas para atender às demandas do Terceiro Setor de forma consultiva e estratégica.

Entendemos que associações, fundações, institutos e OSCs possuem particularidades que vão muito além dos números. Por isso, oferecemos um acompanhamento próximo para ajudar a sua entidade a:

• Revisar e adequar estatutos, contratos e CNAEs;

• Segregar contabilmente doações, mensalidades e receitas onerosas;

• Garantir a conformidade fiscal com as novas regras do IBS e da CBS;

• Assegurar o aproveitamento correto de todas as imunidades, isenções e benefícios previstos em lei.

O desafio mudou, mas a sua organização não precisa enfrentá-lo sozinha. Nossa contabilidade consultiva está pronta para estruturar e proteger a sua instituição, permitindo que você foque no que realmente importa: o seu impacto social.